Instituída pelo requerimento nº61 em 22 de abril de 2021, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo de São José dos Pinhais, de autoria dos vereadores José Possebon (Presidente), Allax Siqueira (Relator), Paulinho Maradona, Renan Machado, Sinésio B. Januário, Professor Wellington Leitão e Wilson Cabelo, tendo o apoio unânime dos membros da Casa Legislativa Municipal,  foi instaurada com a finalidade de apurar irregularidades no cumprimento das cláusulas dos contratos de concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros dentro do município de São José dos Pinhais.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, têm como fundamento o Artigo 58, Parágrafo 3º, da Constituição Federal, Artigo 24, Parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal e Artigos 35 e 61 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José dos Pinhais.

Mediante a análise das documentações recebidas, concernentes à 100 requerimentos encaminhados aos envolvidos, 35 oitivas e várias fiscalizações “in loco” realizadas pelos integrantes da CPI, foi produzido um relatório final contendo 162 páginas, entregue ao Ministério Público do Município em 08 de outubro, comprovou inúmeros relatos e denúncias feitas anteriormente, relativas aos descumprimentos dos termos contratuais, bem como em relação às concessões, onde as mesmas à época, foram concedidas sem licitação e/ou chamamento público.

O relatório, aprovado e protocolado sob o nº 27.519 em 19 de outubro do corrente ano, apontou o abandono das gestões passadas, ocupantes do Executivo e do Legislativo, que permitiram a atuação das empresas operadoras do sistema de transporte coletivo, em desconformidade com as determinações do edital de licitação, como também das cláusulas constantes nos contratos 270 e 271, ambos de 2012, num contexto de irregularidades relativas à frota, tecnologia embarcada, obrigações fiscais e trabalhistas, dentre outras.

Para mais informações acesse: http://sapl.cmsjp.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/147193/000027519_-_completo_cpi_transporte.pdf