QUE FAZ?
A Corregedoria é um órgão da Câmara Municipal de São José dos Pinhais que monitora a conduta dos vereadores em relação às regras previstas na legislação, especialmente o que é conhecido como “decoro parlamentar”.

Formada por corregedor e vice-corregedores, ela pode ser acionada pela Mesa Diretora para auxiliar na investigação de denúncia de infração contra algum parlamentar. Também participa de apurações junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Desde 2017, o órgão recebeu nova atribuição: a de analisar processos internos da instituição, com o objetivo de aprimorar o cumprimento dos princípios da administração pública determinados pela Constituição Federal.

Assim, cabe ao corregedor verificar se as atividades seguem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Compete ao primeiro-vice-corregedor substituir o corregedor, em suas ausências e impedimentos; e ao segundo-vice-corregedor substituir o primeiro-vice-corregedor.

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ATRIBUIÇÕES
Conforme o Regimento Interno, são atribuições da Corregedoria:

promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara Municipal;
dar cumprimento às determinações da Mesa Diretora referentes à segurança interna e externa da Casa;
fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos ou infrações ético-disciplinares no âmbito da CMC envolvendo vereadores;
fiscalizar o cumprimento de todos os prazos previstos no Regimento Interno; e
analisar processos internos visando aprimorar o cumprimento dos princípios da administração pública.